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Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 1, Pp 151-182 (2019)
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho bu
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/44d9e4da95814715b6aaa0d6584559e3
Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019, 10, ⟨10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816⟩
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019, 10 (1), pp.151. ⟨10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816⟩
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 10 No. 1 (2019): January/April; 151-182
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 10 Núm. 1 (2019): enero/abril; 151-182
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; v. 10 n. 1 (2019): janeiro/abril; 151-182
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
instacron:PUC_PR
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 1, Pp 151-182 (2019)
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019, 10, ⟨10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816⟩
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019, 10 (1), pp.151. ⟨10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23816⟩
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 10 No. 1 (2019): January/April; 151-182
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 10 Núm. 1 (2019): enero/abril; 151-182
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; v. 10 n. 1 (2019): janeiro/abril; 151-182
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
instacron:PUC_PR
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 1, Pp 151-182 (2019)
International audience; The present work problematizes the insertion of the local environmental management in the logic of the Ecological Value Added Tax (E-ICMS) in Pará’s state. Considering E-ICMS as a policy turned to implement the human right
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::12016c19d50c0cc26c4b04f61aecc4aa
https://hal.archives-ouvertes.fr/hal-03323536
https://hal.archives-ouvertes.fr/hal-03323536
Autor:
Gutiérrez, Ricardo A.1 Ricardo.Gutierrez@unsam.edu.ar, Isuani, Fernando J.2 fisuani@ungs.edu.ar
Publikováno v:
RAP: Revista Brasileira de Administração Pública. mar/abr2014, Vol. 48 Issue 2, p295-322. 28p.
'Sales No.: E.07.II.G.78'--T.p. verso.
Title from PDF title page (viewed on Aug. 6, 2008).
Nos últimos anos, o recém-criado curso de Direito da Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda tem alcançado resultados que vêm notabilizando-o como centro de excelência no ensino jurídico. Com apenas sete anos de existência, o Curso j
Autor:
Janet E. Milne, Mikael S. Andersen
The Handbook of Research on Environmental Taxation captures the state of the art of research on environmental taxation. Written by 36 specialists in environmental taxation from 16 countries, it takes an interdisciplinary and international approach, f