Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal)

Autor: Mauro Roberto Gomes de Mattos

Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 5, n. 22 (2005); 101-145
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Editora Fórum
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I Considerações iniciais – II Da absolvição por não existir prova suficiente para a condenação e seus efeitos jurídicos – III Da violação da presunção de inocência e da coisa julgada – inconstitucionalidade de parte do artigo 126,

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