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pro vyhledávání: '"emenda constitucional nº 95"'
Autor:
Vanice Lírio do Valle
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 4, Iss 1, Pp 227-258 (2017)
A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão tamb
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/7e971b2522a54b0c998d3de1d8fe0e2b
Autor:
Rafagnin, Thiago Ribeiro
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel
Universidade Católica de Pelotas (UCPEL)
instacron:UCPEL
Universidade Católica de Pelotas (UCPEL)
instacron:UCPEL
Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2019-06-10T11:31:30Z No. of bitstreams: 1 Thiago Ribeiro Rafagnin.pdf: 1632883 bytes, checksum: cf2571104699bfbab1fcb8d9fca493b4 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-10T11:31:31Z (GMT)
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::c864ca592fd4312369ba4eda8e87d44d
http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/jspui/790
http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/jspui/790
