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Akademický článek

A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS.

Autor: e Silva Neta, Elenita Araújo¹ elenita.advocatus@gmail.com, de Lima Catão, Adrualdo² adrualdocatao@gmail.com

Publikováno v: Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. jan-jun2023, Vol. 9 Issue 1, p81-103. 23p.

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