How to harmonize civil procedural law? A European perspective. Tribute to the late professor Ada Pellegrini

Autor: van Rhee, C.H., Simons, Adrian, Gonçalves de Castro Mendes, Aluisio, Pérez Ragone, Alvaro, dos Santos Lucon, Paulo Henrique

Publikováno v: Estudos em homenagem a ada Pellegrini Grinover e José Carlos Barbosa Moreira, 269-275
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https://cris.maastrichtuniversity.nl/en/publications/61030442-fc27-4bb1-ac1b-4d824b6ce2f9

LEI N. 12.016/09 - ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

Autor: dos Santos Lucon, Paulo Henrique

Publikováno v: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 7, n. 7 (2011): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME VII
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

O presente artigo trata da recente Lei n. 12.016 de 7 de agosto de 2009 que regulamenta o uso de mandado de segurança individual e coletivo. Será demonstrado que a lei foge das idéias iniciais dos integrantes da denominada “Comissão Caio Tácit

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