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pro vyhledávání: '"direitos fundamentais dos contribuintes"'
Autor:
Deborah Moretti, Yvete Flavio da Costa
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 13, Iss 17, Pp 132-156 (2015)
Os direitos fundamentais tributários atuam como barreira de proteção ao arbítrio estatal, impondo limites à sua atuação tributante, e dignificando os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Tendo em vista o caráter fundamental d
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/f673d119445a4ef59c2c184f6263d570
Autor:
Fischer, Octavio Campos
Publikováno v:
Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 30 n. 1 (2010): jan./jun. 2010
Nomos (Fortaleza)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Nomos (Fortaleza)
Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
FISCHER, Octavio Campos. Direitos fundamentais dos contribuintes: breves considerações. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.1, 2010, p.125-160. This study aims to analize some of the main Fundamental
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::be719c0c25bd496667e47e7e946328ed
http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1240
http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1240
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza); v. 13, n. 17 (2015); 132-156
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
Centro Universitário Christus (Unichristus)
instacron:UNICHRISTUS
Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
Centro Universitário Christus (Unichristus)
instacron:UNICHRISTUS
Os direitos fundamentais tributários atuam como barreira de proteção ao arbítrio estatal, impondo limites à sua atuação tributante, e dignificando os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Tendo em vista o caráter fundamental d
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::f54e5a3d10ed961bcec709c77ab8f9cc
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p132-156.2015
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p132-156.2015