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pro vyhledávání: '"direito fundamental à vida familiar"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 10, Iss 3, Pp 1-32 (2021)
A Lei 12.318 de 26 de Agosto de 2016, assim denominada Lei de Alienação Parental, tem a finalidade de preservar a integridade psíquica de crianças e adolescentes no contexto das relações familiares, permeadas por idiossincrasias. Embora a legis
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https://doaj.org/article/3e9f4c2c9e74457e95a48918de77af67
