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pro vyhledávání: '"devido processo legal"'
Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 4, Iss 1 (2024)
No presente artigo é proposta a mitigação da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo sancionador aduaneiro como medida para assegurar direitos e garantias constitucionais do administrado no processo administrativo sancionat
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https://doaj.org/article/18efda31faf34cfd8edbfa0575691ff0
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 19, Iss 1 (2024)
Conceitua-se “fundamento” para efeito de apreciação do cumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, imprescindível à promoção de segurança jurídica em um cenário necessariamente participativo e legítimo. Na fundament
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https://doaj.org/article/1ad2c16b39d141169932aac26cd7ce68
Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Vol 5, Iss 2 (2023)
O trabalho tem como objetivo analisar a Operação Lava-Jato como possível manifestação de Lawfare no Brasil a partir do exame da abusividade das práticas utilizadas na condução da operação e como objeto de ofensa ao devido processo legal. La
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https://doaj.org/article/8bfda0b7dd1f487caf77600fd5e9a398
Autor:
André Luiz Valim Vieira
Publikováno v:
Inter, Vol 4, Iss 2, Pp 211-224 (2021)
O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo e análise dos tratados internacionais ao qual o Brasil manifestou adesão ou concordância e tratam do devido processo legal internacional e como esse tema é abordado pela Corte Interamericana de
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https://doaj.org/article/8fc00914cce94acca965aa1de6b8909c
Autor:
Pedro Niebuhr
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 12, Iss 2, Pp 319-339 (2021)
Oartigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmen
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https://doaj.org/article/37d1f7453ce54388a570b7afdb9d1b57
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 49, Iss 1, Pp 499-516 (2021)
A edição do Código de Processo Civil de 2015, com influência na constitucionalização do direito, trouxe adequações alinhadas a Constituição da República. Priorizando a qualidade da fundamentação, introduziu no Código de Processo Civil o
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https://doaj.org/article/905ad3b5ebe24edba96711c4a8e41202
Publikováno v:
Espaço Jurídico (2022)
Após os ataques terroristas de setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou o imediato congelamento de ativos financeiros de indivíduos que tivessem praticado ou que, de alguma forma, estivessem ligados a atos de terror
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https://doaj.org/article/eb437344a36749018960179a9778c144
Publikováno v:
Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, Vol 4, Iss 2, Pp 163-177 (2019)
De maneira alegórica, os Juizados Especiais Cíveis podem ser vistos como uma ilha na ordenação jurídica brasileira, por se tratar de lugar com previsões específicas e próprias, cercado por regras processuais gerais estranhas à Lei 9.099/1995
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https://doaj.org/article/ba114c082c214dbfa8a207224d918d26
Publikováno v:
Revista Opinião Jurídica, Vol 3, Iss 6, Pp 262-272 (2019)
Análise do art. 41 do Código de Processo Penal e a denúncia genérica. Conceito de denúncia genérica e sua interpretação pela doutrina. Denúncia genérica e criminalidade econômica. Denúncia genérica e violação dos princípios constituci
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https://doaj.org/article/1143510c455f40cfb1fe4a0c87cdc1f4
Publikováno v:
Anamorphosis, Vol 5, Iss 1, Pp 253-275 (2019)
The main objective is to present, based on the Shakespearean play Measure for Measure and the hermeneutical observations of Cesare Beccaria, the necessity of rethinking the role of the court in the criminal procedure. In order to do so, a qualitative
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https://doaj.org/article/1a58bc9b9f0d4182b9e34b816ba462fe