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pro vyhledávání: '"decisão regulatória"'
Autor:
Fernando Angelo Ribeiro Leal
Publikováno v:
Revista de Estudos Institucionais, Vol 10, Iss 2 (2024)
Este trabalho enfrenta o seguinte problema de pesquisa: tendo em vista as diversas críticas estruturais e de recepção desenvolvidas contra o argumento das capacidades institucionais, sobretudo na versão articulada por Cass Sunstein e Adrian Verme
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https://doaj.org/article/b05e01715b684f10a855f562a04dfd66
Autor:
Mauro César Santiago Chaves
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 6, Iss 2, Pp 1-20 (2020)
Propósito – O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design – A metodologia adotada será a análise comparativ
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https://doaj.org/article/00e496f0b7a44567b5c46d6a80567b47
Autor:
Rodrigo Moreira Lopes
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 4, Iss 1, Pp 213-234 (2018)
Propósito – O presente artigo tem como objetivo averiguar se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao se pronunciar sobre a natureza jurídica da incorporação de ações, observou os elementos do procedimento administrativo, descritos na te
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https://doaj.org/article/a0554914d70d4b7b8afa071d7e30e5d7
Autor:
Santiago Chaves, Mauro César
Publikováno v:
Journal of Law and Regulation; Vol. 6 No. 2 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 1-20
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 6 Núm. 2 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 1-20
Journal of Law and Regulation; v. 6 n. 2 (2020): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 1-20
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 6 Núm. 2 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 1-20
Journal of Law and Regulation; v. 6 n. 2 (2020): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 1-20
Purpose ”“ The article analyzes the decision-making process of the Brazilian Civil Aviation Council from the perspective of the Administrative Process Theory of Regulation. Methodology/approach/design ”“ The methodology will compare the empir
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=portalunbbra::ff11cbf763a81ad6f80fa45434354763
https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28430
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