Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II

Autor: Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense, Iss 30 (2021)

O conceito de “autoridade judiciária” e de “autoridade de emissão” tem disputado algumas discussões e interpretações por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia em sede da matéria do mandado de detenção europeu. Uma vez trans

Externí odkaz: https://doaj.org/article/7c4e0e93777d4d4a92d29505358d3f1a

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Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II

Autor: Guimarães, Ana Paula, Castilhos, Daniela Serra, Barata, Mário Simões

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense ; Revista Jurídica n.º 30 (2021); 24-36
Revista Jurídica Portucalense; Revista Jurídica n.º 30 (2021); 24-36
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP

The concepts of “judicial authority” and “issuing authority” have generated some discussions and interpretations by the Court of Justice of the European Union regarding the matter in relation to the European Arrest Warrant. Directive 2014/41/

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::8562e8fba442df1778dd2e82bd53115a
https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25872

Decisão Europeia de Investigação e o Direito à Ação Consagrado no Artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Autor: Mario Barata

Em 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu a sua primeira decisão referente à Decisão Europeia de Investigação (DEI), adotada pela Diretiva 2014/41/UE, no Processo C-324/17, Gavanozov, de 24 de outubro. Na sequência de u

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::4c6f8f18fd561fa9db1aa7479b0ee74b
https://doi.org/10.51389/bzwd7378

Obrigações decorrentes da Diretiva sobre a Decisão Europeia de Investigação para os Estados-Membros

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dris___00893::630ac5afd607feab172e5cf08a31b16f