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Autor:
DE MOURA FALEIROS JÚNIOR, JOSÉ LUIZ1 juniorfaleiros@outlook.com, PINHEIRO BASAN, ARTHUR2 arthurbasan@hotmail.com
Publikováno v:
Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. set-dez2021, Vol. 16 Issue 3, p302-320. 19p.
Publikováno v:
Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 10, n. 21 (2020); 111-121
O núcleo essencial das legislações concernentes à disciplina do direito público depende, em variados graus, da análise da evolução histórica das codificações. Nesse contexto, o surgimento de diversas legislações pontuais e esparsas, como
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=portaldeperi::54194e881f103d853a47c09563c484d5
http://www.portaldeperiodicos.unisul.br/index.php/U_Fato_Direito/article/view/9821
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