Deontologia jurídica em perspectiva: o atual cenário das carreiras jurídicas

Autor: Motres, Editora, de Moraes Braga Junior, Sérgio

Livro acadêmico (Portuguese Edition)

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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos / Appropriation of abandoned properties as a planning tool in urban master plans and efficiency in the use of public resources

Autor: Dantas Gomes, Illana Cristina, de Moraes Braga Junior, Sérgio Alexandre

Publikováno v: Revista de Direito da Cidade; v. 13, n. 4 (2021): Revista de Direito da Cidade-Vol. 13, N°4; 2074-2097
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

ResumoO objetivo do artigo é analisar a apropriação de imóveis abandonados à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a su

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