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pro vyhledávání: '"controle jurisdicional de costitucionalidade"'
Autor:
Eloi Pethechust
Publikováno v:
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Vol 6, Iss 1, Pp 155-156 (2019)
O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/90f6dc7933fe46f0919473fc349f215d
