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pro vyhledávání: '"controle de convencionalidade"'
Publikováno v:
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 7, Iss 1 (2024)
O presente trabalho aborda o tema do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e do controle de convencionalidade, a partir da análise dos critérios de integração e interpretação dos tratados e convenções internacionais que s
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https://doaj.org/article/edaee4a9f43d4d26a668d808dea31892
Autor:
Tais de Paula Scheer
Publikováno v:
Revista CNJ, Vol 8, Iss 2 (2024)
A Lei Maria da Penha promulgada em 2006 previu em seu artigo 14 a competência híbrida ou mista para os juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar dessa previsão normativa, prevalece no desenho institucional
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https://doaj.org/article/69e5b11c4e7a40929f744b6ed73ba29b
Autor:
Felipe Klein Gussoli
Publikováno v:
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Vol 11, Iss 1, Pp e255-e255 (2024)
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A jurisprudência internacional indica que todas as funções estatais
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https://doaj.org/article/95a3f510ec804c3f953a3741776da5fb
Autor:
ENIO NAKAMURA OKU1
Publikováno v:
Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. set-dez2023, Vol. 18 Issue 4, p184-211. 28p.
Akademický článek
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Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 48, Iss 2, Pp 215-228 (2020)
O Estado Democrático de Direito é essencial para garantia e efetivação dos direitos humanos na esfera estatal, que ao serem recepcionados transformam-se em direitos fundamentais. A ratificação de tratados de direitos humanos pelos Estados, tamb
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https://doaj.org/article/7410bf55aac54e49b38f7fcc102a9790