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pro vyhledávání: '"concession of special use for housing purposes"'
O presente artigo visa analisar, no âmbito do direito urbanístico, a competência para regulamentar e instrumentalizar a concessão de uso especial para fins de moradia prevista na Constituição Federal. A entrada em vigor da Lei Federal no 13.465
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1e4fa96ff1eb5903c6da1b27aac46ed0
