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pro vyhledávání: '"competência legislativa"'
Publikováno v:
Revista Jurídica Portucalense (2024)
A ordem tributária portuguesa reconheceu, tradicionalmente, duas espécies principais de tributos, a saber: os impostos e as taxas públicas – perfeitamente destrinçáveis pela sua natureza unilateral ou sinalagmática / comutativa. Desde 1997, p
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https://doaj.org/article/7ed2e074553643b4953b50040edf5d39
Publikováno v:
Revista PerCursos, Vol 25 (2024)
A Lei nº 14.285/21 possibilitou aos municípios brasileiros disciplinarem as áreas de preservação permanente (APP’s) próximas a cursos d’água em áreas urbanas. A Resolução do CONSEMA nº 196/22 pormenorizou a matéria, com base em parece
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https://doaj.org/article/584f03ed300d47aea50df942f501d133
Autor:
Arilson Garcia Gil
Publikováno v:
Revista de Ciências do Estado, Vol 6, Iss 1 (2021)
O presente trabalho analisa o conflito de competências constitucionais instaurado entre entes federados na Pandemia de Covid-19 e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O trabalho parte do estudo do Princípio Federativo
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https://doaj.org/article/1a793cb8ef7342ed87733f0ef414f3d8
Publikováno v:
Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Vol 3, Iss 1, Pp 101-118 (2017)
O presente trabalho científico analisa o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas no Brasil. Apresenta a composição do Poder Legislativo brasileiro e as competências constitucionais de iniciativa e reflete sobre o conceito
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https://doaj.org/article/b5c6c984b4624eaba98bed810fd86f8a
Publikováno v:
Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Vol 1, Iss 1, Pp 257-274 (2015)
Este artículo se centra en el problema de la definición y los límites de las competencias legislativas del municipio en materia de ambiente. El marco regulatorio es la Constitución Federal de 1988. La referencia empírica son las leyes locales qu
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https://doaj.org/article/3ad25a44e8bc4f88aa5f0a3f9fa5cb4f
Autor:
Monteiro, Vítor
O trabalho explora os limites impostos pelo texto constitucional de 1988 à autonomia dos entes federados quanto à distribuição da competência legislativa em matéria de contratos administrativos. Para tanto, dividiu-se a pesquisa em seis partes.
Autor:
Figueira, Abdiel Afonso
Publikováno v:
Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates-BD)
Centro Universitário Univates (UNIVATES)
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Repositório Institucional da UNIVATES
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::36913854855d23b45cef50947fc96a3b
O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a anál
Autor:
Maffra, Marcelo Azevedo
Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
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Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 82-93 O presente trabalho apresenta um estudo sistemático acerca dos limites da competência legislativa ambient
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_MarceloAzevedoMaffra_18876_Textocompleto.pdf
http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_MarceloAzevedoMaffra_18876_Textocompleto.pdf
Autor:
Gonzales, Douglas Camarinha
Esta dissertação dedica-se ao estudo das competências legislativas no âmbito do federalismo brasileiro e à interpretação constitucional que dita a solução de possíveis conflitos legislativos. O trabalho foca inicialmente o federalismo brasi