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Os direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativa

Autor: Penha Gonçalves, Graça

Publikováno v: Análise Social; Vol. 54 N.º 232 (2019); 532-560
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP

This study addresses a conceptual and comparative analysis of legislative petition and legislative initiative of citizens before the Portuguese Parliament, in order to distinguish the specificity of its functional scope in the political system and, e

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::fa7c82acb7d8d1b5181b3fdb9077a32d
https://revistas.rcaap.pt/analisesocial/article/view/22157

The rights of legislative petition and legislative initiative of citizens as democracy increasing intruments

Autor: Gonçalves,Graça Penha

Publikováno v: Análise Social, Issue: 232, Pages: 532-560, Published: OCT 2019
Análise Social n.232 2019
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC)-FCT-Sociedade da Informação
instacron:RCAAP

O presente estudo consiste numa análise conceptual e comparativa incidente nos direitos de petição legislativa e iniciativa legislativa de cidadãos perante a Assembleia da República, com o intuito de discernir a especificidade do seu escopo func

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http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0003-25732019000300005&lng=en&tlng=en

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