O conceito de 'autoridade judiciária de emissão' a partir dos Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal

Autor: Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense, Iss 28 (2020)

Na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no caso Parquet de Lübeck, que versa matéria do mandado de detenção europeu, do conceito de “autoridade judiciária de emissão” ficam excluídas as Procuradorias por forç

Externí odkaz: https://doaj.org/article/1b33f2c7e7804a389aa5520e0e94403d

Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II

Autor: Guimarães, Ana Paula, Castilhos, Daniela Serra, Barata, Mário Simões

Publikováno v: Revista Jurídica Portucalense ; Revista Jurídica n.º 30 (2021); 24-36
Revista Jurídica Portucalense; Revista Jurídica n.º 30 (2021); 24-36
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
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The concepts of “judicial authority” and “issuing authority” have generated some discussions and interpretations by the Court of Justice of the European Union regarding the matter in relation to the European Arrest Warrant. Directive 2014/41/

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https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25872