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pro vyhledávání: '"autonomia municipal"'
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 15, Iss 2, Pp e263-e263 (2024)
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade da política de taxa zero para os microempreendedores individuais prevista na LC 123/06, a perscrutar se a imposição de tal obrigação para os entes municipais fere a autonomia local. Para tanto, di
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https://doaj.org/article/d6419710fb0946c19521032953be293a
Autor:
Andrea Ferreira Caputo, Daniel Derenusson Kowarski, Giovani Morelli, Tatianna Fernandes da Paz Ribeiro de Souza
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 9, Iss 1, Pp 139-166 (2023)
[Propósito] O presente artigo aborda a temática da autonomia municipal dentro do contexto da prestação regionalizada nos serviços de saneamento básico instituída como princípio fundamental setorial pela lei federal nº 14.026/2020. [Metodo
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https://doaj.org/article/e7f2ae5cb0e84953a91e2c3f8d7445e1
Publikováno v:
Cadernos Metrópole, Vol 23, Iss 52, Pp 1085-1108 (2021)
Resumo Este artigo aplica os conceitos de path dependence e critical juncture às relações intergovernamentais, estabelecidas concretamente entre municípios e estado no processo de metropolização de São Paulo (década de 1940), como metodologia
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https://doaj.org/article/1008fdb80b9545de8eb463c6b16ba531
Autonomia x equidade: o dilema da utilização do critério gestão ambiental no ICMS ecológico paraense
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 10, Iss 1, Pp 151-182 (2019)
O presente trabalho problematiza a inserção da gestão ambiental local na lógica do ICMS Ecológico adotado no Estado do Pará. Considerando o ICMS Ecológico como uma política voltada à implementação do direito ao meio ambiente, o trabalho bu
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https://doaj.org/article/44d9e4da95814715b6aaa0d6584559e3
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 8, Iss 1, Pp 303-330 (2017)
O presente estudo busca analisar os contornos constitucionalmente estabelecidos a uma intervenção federal no Estado por violação da autonomia municipal em matéria ambiental. Apresentam-se breves considerações sobre a compreensão de supremacia
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https://doaj.org/article/ba262e434e41403190d15ed5d5dc031b
Autor:
Ferreira Caputo, Andrea, Derenusson Kowarski, Daniel, Morelli, Giovani, Fernandes da Paz Ribeiro de Souza, Tatianna
Publikováno v:
Journal of Law and Regulation; Vol. 9 No. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 139-166
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 9 Núm. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 139-166
Journal of Law and Regulation; v. 9 n. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 139-166
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 9 Núm. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 139-166
Journal of Law and Regulation; v. 9 n. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 139-166
[Purpose] This paper addresses the autonomy of municipalities within the context of regional provision of sanitation services established as a fundamental principle in the basic sanitation sector by federal law nº 14.026/2020. [Methodology/approach/
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=portalunbbra::5b21ffbb3245c38b35dc6fa7cf749e44
https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43670
https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43670
Publikováno v:
Scientia Iuris, Vol 20, Iss 3, Pp 45-71 (2016)
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pel
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https://doaj.org/article/cfad90671b7d4e7aad515765124609b4
Autor:
LOPES, ELISABETE MARIUCCI
Publikováno v:
Percurso; v. 1, n. 46 (2023); 251-265
Brazilian Journal of Law and Environmental Management; v. 1, n. 46 (2023); 251-265
Brazilian Journal of Law and Environmental Management; v. 1, n. 46 (2023); 251-265
No Brasil, na data de 04 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria 188/2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde - OMS decret
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=unicuritibaj::5fa835721fecd252c1cd253661c211b5
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/e-6353
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/e-6353
Autor:
Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha, Luma Cavaleiro de Macedo Scaff, Luiza Nobre Maziviero
Publikováno v:
Revista de Direito Brasileira; v. 32, n. 12 (2022); 251-269
Este artigo objetiva estudar em que medida a Nova Lei do Saneamento Básico utiliza o Spending Power, e se esta regulamentação afeta a autonomia federativa municipal para prestar o serviço público de saneamento básico. O trabalho está estrutura
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::cf9eba6275063612be7f169d35489e71
http://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7304
http://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7304
Autor:
Giovani da Silva Corralo
Publikováno v:
História: Debates e Tendências, Vol 15, Iss 1, Pp 128-139 (2015)
O presente artigo tem por objetivo o estudo do poder municipal na federação brasileira, sob o foco da relação entre a autonomia municipal e o federalismo. Longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada nos dias atuais, prepondera o m
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https://doaj.org/article/9204ed72f7b248f6958303e84382c5df