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pro vyhledávání: '"artigo 426 do código civil brasileiro"'
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 11, Iss 1, Pp 1-25 (2022)
O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da renúncia ao direito concorrencial de cônjuges e companheiros de maneira antecipada e recíproca. Objetiva-se, com a presente pesquisa, responder à seguinte questão: é viável a renúnci
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/7ceb18d73fd54884a1d9611482446dac