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pro vyhledávání: '"apropriação indébita. inadimplência fiscal. rhc"'
Publikováno v:
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Vol 7, Iss 01, Pp e287-e287 (2020)
A relação entre a inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária, a partir do Recurso Ordinário de Habeas Corpus 163.334/SC tornou-se nebulosa, e fez o ordenamento jurídico brasileiro iniciar uma reflexão que questiona se sua util
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https://doaj.org/article/608281cbbacd4cbd9af547f720977049
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Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Vol 7, Iss 01, Pp e287-e287 (2020)
A relação entre a inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária, a partir do Recurso Ordinário de Habeas Corpus 163.334/SC tornou-se nebulosa, e fez o ordenamento jurídico brasileiro iniciar uma reflexão que questiona se sua util
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::e8c27fb2fcbd46690818eb7dbccdba0e
http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/287
http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/287