Výsledky vyhledávání - "administrative process theory of regulation"

O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação

Publikováno v: Journal of Law and Regulation; Vol. 6 No. 2 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 1-20
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 6 Núm. 2 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 1-20
Journal of Law and Regulation; v. 6 n. 2 (2020): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 1-20

Purpose ”“ The article analyzes the decision-making process of the Brazilian Civil Aviation Council from the perspective of the Administrative Process Theory of Regulation. Methodology/approach/design ”“ The methodology will compare the empir

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=portalunbbra::ff11cbf763a81ad6f80fa45434354763
https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/28430

Zobrazit plný text záznamu

Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação / Participation in water resources management as a public interest regulation strategy: An analysis of the Hydrographic Basin Committees considering the administrative process theory of regulation

Autor: Ana Caroline Machado da Silva

Publikováno v: Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 4, Iss 2, Pp 19-40 (2018)

Propósito – Este estudo tem como finalidade analisar se o desenho institucional dos Comitês de Bacia Hidrográfica previstos na Lei nº 9.433/1998 favorece a implementação de uma regulação de interesse público. Metodologia/abordagem/design �

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doajarticles::092ecac7d8f2ac3b5ff6866582c713c6
http://periodicos.unb.br/ojs311/index.php/rdsr/article/view/18734

Zobrazit plný text záznamu

Internet e Regulação: a ICANN à luz da teoria da regulação / Internet and Regulation: ICANN in Light of the Theory of Regulation

Autor: José Flávio Bianchi

Publikováno v: Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 2, Iss 1, Pp 247-268 (2016)
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol 8, Iss 1, Pp 135-156 (2016)

RESUMO Propósito – O principal objetivo é analisar a atuação da ICANN, uma entidade privada sem fins lucrativos, que exerce papel regulatório, sob a luz de uma teoria específica da regulação. Metodologia/abordagem/design – A metodologia i

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::7874da645b8556fd81c35f5866c677b0
http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdsr&page=article&op=view&path[]=175

Zobrazit plný text záznamu

Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário/Public service concession model and the new regulatory framework of ports

Autor: Conrado da Silveira Frezza

Publikováno v: Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 1, Iss 1, Pp 187-210 (2015)

Purpose – This paper aims to present the Brazilian model of public service concessions and regulatory agencies, as well as to analyze how the new regulatory framework of the port sector fits in this model. Methodology/approach/design – The method

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doajarticles::e1854f8523b4d8259d65569718e84d32
http://www.ndsr.org/SEER/index.php?journal=rdsr&page=article&op=view&path[]=127

Zobrazit plný text záznamu

Akademický článek

Tento výsledek nelze pro nepřihlášené uživatele zobrazit.
K zobrazení výsledku je třeba se přihlásit.

Vyhledávací nástroje:

Upřesnit hledání