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pro vyhledávání: '"acumulação de penalidades"'
Autor:
Vítor Xavier
Publikováno v:
Revista de Defesa da Concorrência, Vol 11, Iss 1 (2023)
Contexto: o microssistema jurídico de combate a corrupção é o conjunto de normas jurídicas que prevê penalidades para aqueles que se apropriam do Estado, corrompendo agentes públicos, para lograr benefícios próprios. Fazem parte desse micros
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/a994d9a932914c1e84c659af976279fc
