Zobrazeno 1 - 1
of 1
pro vyhledávání: '"ação de reparação de danos"'
Publikováno v:
Revista de Defesa da Concorrência, Vol 10, Iss 2 (2022)
Contextualização. A atuação do Ministério Público na defesa da concorrência ganhou centralidade com a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a livre concorrência como princípio da ordem econômica e bem de titularidade coletiva. A r
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/f7e5d86f49074fd1a4883330883c2e88
