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pro vyhledávání: '"Zanini, Jefferson"'
Autor:
Buzaglo Dantas, Marcelo1, Zanini, Jefferson2
Publikováno v:
Teorias do Direito e Realismo Jurídico. jul-dez2022, Vol. 8 Issue 2, p1-16. 16p.
Publikováno v:
Teorias do Direito e Realismo Jurídico; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO
O propósito deste artigo é analisar em que medida a norma técnica confere eficácia à norma jurídica. No seu decorrer, aborda-se a importância da norma jurídica para regular as relações sociais e os elementos que a caracterizam. Prossegue-se