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Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9:9209-9225
O presente artigo objetivou analisar as consequências jurídicas pelo derramamento de óleo no mar brasileiro a partir do caso Bouboulina, identificando como o direito internacional do meio ambiente leciona a respeito. Tendo como hipótese a seguint
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::60d63c6c46d2be8684df110ae0c92ad9
https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9638
https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9638
Resumo: O presente estudo trata sobre o direito à educação das crianças autistas, especialmente no âmbito público, analisando desde seu contexto histórico até seu enquadramento legal, destacando os desafios enfrentados durante sua implementa
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A promulgação da Lei n.º14.434/2022 definiu o piso salarial dos enfermeiros, porém a sua publicação trouxe muitas discussões, principalmente no que diz respeito às questões orçamentárias que as envolvem. Diante disto, cabe os seguintes que
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