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pro vyhledávání: '"Wellington Cabral Saraiva"'
Autor:
Ana Carolina Amaral de Pontes1,2 professoraanapontes@gmail.com, Wellington Cabral Saraiva3 wsaraiva@gmail.com
Publikováno v:
Revista de Gênero, Sexualidade e Direito. jul-dez2017, Vol. 3 Issue 2, p80-99. 20p.
Publikováno v:
Revista de Direito Agrário e Agroambiental; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO-JUNHO; 18-33
O artigo aborda o problema das comunidades de fundo e fecho de pasto, espécie de comunidade tradicional típica do Estado da Bahia, diante de restrição inconstitucional contida na Lei 12.910, de 11 de outubro de 2013, daquele Estado. A lei limitou
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::be30c6b37101c9c54fcb964fa2779764
http://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4103
http://indexlaw.org/index.php/rdaa/article/view/4103