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Autor:
Vladimir Passos Freitas
Publikováno v:
LexCult, Vol 4, Iss 2, Pp 140-155 (2020)
Few people are aware that Brazil had a National Security Court, created under the dictatorial regime of Getúlio Vargas, and that, despite its short duration, decided cases of great political relevance. Created by Law 244, of September 11, 1936 and e
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https://doaj.org/article/fda2725d80fa403e85e82fa25caa1976
Autor:
Vladimir Passos Freitas
Publikováno v:
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol 1, Iss 1, Pp 81-107 (2010)
O objetivo deste artigo é analisar, do ponto de vista jurídico, o problema dos resíduossólidos no Brasil. O tema é pouco tratado. Não há sequer uma lei nacional que fixe linhasmestras para a matéria. Os problemas vêm se agravando. E nisto co
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https://doaj.org/article/6f1b36e31a34443b99cb576251ff6372