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Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 51, Pp 157-175 (2017)
A corrupção constitui um fenômeno amplamente discutido na atualidade e, por isso, buscou-se identificar como a transparência, uma concepção que extrapola o simples caráter formal do princípio da publicidade e de observância obrigatória pela
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Publikováno v:
Revista de Direito da Cidade. 9
DOI: 10.12957/rdc.2017.29123 Considerando o cenario atual brasileiro, o consumo minimo de agua e sua correspondente tarifa permanecem com limites estanques por varias decadas. A parcela da populacao que se enquadra nesta categoria sente-se desestimul
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https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29123
https://doi.org/10.12957/rdc.2017.29123
Publikováno v:
Direito da Cidade; 2017, Vol. 9 Issue 4, p1450-1474, 25p