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O estudo realiza uma análise do sistema da seguridade social, que de acordo com art. 194 da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito rela
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O direito à saúde é um direito fundamental e o provimento desta por parte do Estado e da sociedade, é uma das garantias intrínsecas do direito de acesso à saúde, garantindo-se dessa forma a proteção da dignidade da pessoa humana. A proteçã
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Autor:
Vívian Martens Oliveira Banks dos Santos, Paula Piccinin Paz Engelmann, Glauci Aline Hoffmann, Vitor Hugo Heinzmann Gomes da Silva, Flávia Piccinin Paz Gubert, Marcelo Wordell Gubet, Cleverson Aldrin Marques, Clara Heinzmann
Publikováno v:
A (não)efetividade das ciências jurídicas no Brasil 3
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https://doi.org/10.22533/at.ed.24821050717
https://doi.org/10.22533/at.ed.24821050717