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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil

Autor: Betânia De Moraes Alfonsin, Flávia Segat, Juliana Raffaela de Souza Gallicchio, Vitória Montanari

Publikováno v: Revista de Direito da Cidade. 15

Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística

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https://doi.org/10.12957/rdc.2023.64045

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