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Publikováno v:
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Vol 28, Iss 47 (2024)
O direito fundamental à liberdade de expressão tem relevância incontestável, estando presente em inúmeras legislações pelo mundo. Tal importância é reconhecida também pelo sistema interamericano, que traz previsão detalhada na Convenção
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https://doaj.org/article/f3fae8e0e47f439aac89adb1da626c92