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pro vyhledávání: '"Violação direitos fundamentais"'
Ne bis in idem na aplicação cumulativa das penas de multa na ação de improbidade e no processo penal
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Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
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A prática de um ato ilícito por um agente pode ter como consequência a condenação em múltiplas esferas, em especial na ação de improbidade administrativa e na ação penal. É recorrente que o mesmo indivíduo seja condenado, ao final dos doi
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