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Publikováno v:
Revista de Direito da Cidade. 14
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::0fc0136f03a25a3c6cfdd5fb221dd151
https://doi.org/10.12957/rdc.2022.58270
https://doi.org/10.12957/rdc.2022.58270
Publikováno v:
Revista de Direito da Cidade. 13
Resumo Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmatica juridica, seguindo o metodo do pos-positivismo juridico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausencia de
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::e3ae332a669897cb0c65c73609327e35
https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53513
https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53513