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Publikováno v:
Revista de Direito da Cidade. 14
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::0fc0136f03a25a3c6cfdd5fb221dd151
https://doi.org/10.12957/rdc.2022.58270
https://doi.org/10.12957/rdc.2022.58270
Publikováno v:
Revista de Direito da Cidade. 13
Resumo Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmatica juridica, seguindo o metodo do pos-positivismo juridico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausencia de
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::e3ae332a669897cb0c65c73609327e35
https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53513
https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53513
Publikováno v:
Direito da Cidade; 2022, Vol. 14 Issue 2, p738-767, 35p
Publikováno v:
Direito da Cidade; 2022, Vol. 14 Issue 2, p733-767, 35p
Autor:
Alessandro Soares, Alexandra Fuchs de Araújo, Alexandre G. N. Liquidato, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Alexandre Levin, André Medeiros Toledo, Angela Moulin Simões Penalva Santos, Arthur Paku Ottolini Balbani, Carmen Silvia Lima de Arruda, Carolyne Ribeiro, Cynthia Thomé, Denival Cerodio Curaça, Domicio Whately Pacheco e Silva, Emerson Affonso da Costa Moura, Estela L. Monteiro Soares de Camargo, Fabyola En Rodrigues, Felipe Jardim, Fernanda Costa Neves do Amaral, Gilberto Azevedo de Moraes Costa, Henrique Anders, Ivan Martins Motta, Jose Antonio Apparecido Junior, José Carlos de Freitas, Leonardo Castro, Luisa Quintão Ubaldo, Luiz Antonio A. Prado Jr, Luiz Felipe Hadlich Miguel, Marcelo Kokke, Marcelo Manhães de Almeida, Marcos Alcino Azevedo Torres, Marcos Lopes Prado, Odete Medauar, Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Paulo Vitor Paula Santos Zampieri, Pedro Marino Bicudo, Rachel Leticia Curcio Ximenes, Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes, Rafael R. Garofano, Rafael Tocantins Maltez, Raphael Assef Lave
'Já se disse que o século XIX foi o século dos impérios, o século XX, das nações e o século XXI será o século das cidades. Essa previsão estava certa: o grande motor do desenvolvimento econômico, social e cultural, na contemporaneidade, s
