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Publikováno v:
Revista Estudos Feministas, Vol 28, Iss 1 (2020)
Na presente pesquisa tem-se por objetivo analisar a Lei nº 13.104/2015, sua abrangência e hipóteses de aplicação, sua natureza jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo, e a [in]adequação da qualificadora com o princípio constitucional d
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https://doaj.org/article/aae5f6e925ae4333bb76902a48ef8d08