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REVISTA QUAESTIO IURIS; v. 13, n. 03 (2020): REVISTA QUAESTIO IURIS-VOL. 13, N°03; 1091-1121
Revista Quaestio Iuris
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
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O presente artigo tem por objetivo a análise e compreensão da proteção internacional humanitária dos direitos das pessoas com deficiência, em situação de conflito, na perspectiva dos deveres fundamentais. Investiga-se como os deveres podem co
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Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141757
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'Como síntese do exposto, explicam os autores em suas considerações finais, que há uma nova organização:'o mercado de consumo digital, pautado em novos arranjos contratuais, desenvolvimento do comércio eletrônico, veiculação de publicidade