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Direito Público. 18
O presente artigo tem como objetivo investigar e analisar autos judiciais que tratam da investigação e do processamento de mulheres pelo crime de aborto autoprovocado (art. 124 – primeira parte do Código Penal brasileiro) para identificar a part
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::72ead84aa773704bad242c87dc63ecdf
https://doi.org/10.11117/rdp.v18i100.5962
https://doi.org/10.11117/rdp.v18i100.5962
