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Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 1:69-90
O presente artigo versa sobre a natureza jurídica da remuneração de serviço público quando prestado por particular, com especial destaque para o serviço de fornecimento domiciliar de água potável canalizada. Emprega-se o método dedutivo de i
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::e206da7fcdeb2cd554b76b2f85bbe308
https://doi.org/10.48143/rdai/01.vf
https://doi.org/10.48143/rdai/01.vf
Autor:
Andrade da Silva, Joasey Pollyanna1,2 joasey@live.com, Rodrigues de Brito, Clara2,3,4 clarardebritoadv@gmail.com, de Fátima Ribeiro, Maria5,6,7,8 professoramariadefatimaribeiro@gmail.com
Publikováno v:
Revista de Direito Tributário e Financeiro. jan-jun2023, Vol. 9 Issue 1, p20-34. 15p.
Autor:
Carolina Rocha Malheiros
Este livro tem por finalidade o estudo da tributação progressiva no direito positivo brasileiro e será tratado sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. A progressividade aplicada aos impostos é tema que demanda o estudo do sistema constit
