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pro vyhledávání: '"VANESSA GONÇALVES MELO SANTOS"'
Autor:
Alexander Beltrão, Ana Beatriz Lima Pimentel, Ana Paola de Castro e Lins, Débora Gozzo, Elaine Buarque, Gustavo Ribeiro, Hérika Janaynna Bezerra de Menezes M. Marques, Isabel Freitas de Carvalho, Joyceane Bezerra de Menezes, Luis Paulo dos Santos Pontes, Maria Carolina Nomura-Santiago, Patrícia K. de Deus Ciríaco, Raphael Franco Castelo Branco Carvalho, Roberta França Nogarolli, Vanessa Correia Mendes, Vanessa Gonçalves Melo Santos
'À luz da ordem constitucional inaugurada em 1988, a proteção jurídica estendeu-se a todas as formas de família, consideradas igualmente fundamentais para a sociedade. Se é verdade, como já tive oportunidade de afirmar, que o Código Civil é
The atypical Procedural Legal Transaction allows the fully capable parties greater freedom and autonomy in the search for the solution to their conflicts that deal with rights that admit self-composition. The New Civil Procedure Code establishes that
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