'Manguinhos': as atividades e os bens da única refinaria privada do país = 'Manguinhos': activities and goods of the country´s only private oil refinery

Autor: Moreno, Maís

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83583

Direito de superfície em quatro pontos nervosos (materiais e processuais): prazo de concessão, destinação superficiária, divisão da indenização expropriatória e aplicação do artigo 1.281 do Código Civil

Autor: Mazzei, Rodrigo

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Desapropriação em favor de particular: proibição, limites e possibilidades

Autor: Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza, Carlos Ari Sundfeld

Publikováno v: A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 12, n. 47 (2012): janeiro/março; 85-106
A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Editora Fórum
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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Desapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios

Autor: Silva, Priscilla Guedes Castilho da

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41235

NOTAS SOBRE A INAPLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL À PROPRIEDADE PÚBLICA

Autor: Nilma de Castro Abe

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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REVISTA DA AGU; Ano 07, nº 18, Out./dez. 2008
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU

O presente trabalho tem como objetivo tecer considerações, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre a impossibilidade de ampliação da noção de função social, para abranger a propriedade pública. Tem como ponto de partida a noção da propri

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https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.7.n.18.2008.314