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pro vyhledávání: '"Usos jurídicos do passado"'
Autor:
Ilanil Coelho, Pedro Odainai
Publikováno v:
Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, Vol 16, Iss 32 (2024)
Neste artigo, problematizamos historicamente um argumento mobilizado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 (ADPF 153), qual seja, o de que a Lei da Anisti
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/46d5f79fb8284e4eab8afce03c3646de
