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A união estável, o regime da separação obrigatória de bens e o esforço comum na aquisição do patrimônio: comentários à decisão do AgRg no agravo em REsp 675.912/SC, do STJ [Jurisprudência comentada]

Autor: Brito, Laura Souza Lima e, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Comentário ao AgRg no Ag em REsp 675.912/SC do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Moura Ribeiro. Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-06-21T13:07:20Z No. of bitstreams: 2 partilha_uniao_estavel_brito.pdf: 652710 by

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Direito real de habitação. Companheira. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição. Aberta discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes: STJ – REsp 1.203.144/RS [Jurisprudência Comentada]

Autor: Pieri, Sueli Aparecida de, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

Comentário ao REsp 1.203.144/RS do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luis Felipe Salomão. Submitted by rabello@stj.jus.br (rabello@stj.jus.br) on 2016-05-03T17:01:52Z No. of bitstreams: 2 direito_real_habitacao_pieri.pdf: 139585 byte

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