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A ação por omissão no direito da União Europeia e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do ordenamento jurídico brasileiro: análise sob o paradigma do Estado democrático de direito

Autor: Camelo, Genésia Marta Alves

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-05-05T18:25:01Z No. of bitstreams: 1 acao_omissao_direito_camelo.pdf: 1449594 bytes, checksum: 37baa6087435179dfc02bf7377a004db (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella

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