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pro vyhledávání: '"Unfeasibility of competitive proceeding"'
Autor:
Santos Neto, Raul Dias dos
Publikováno v:
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
A Lei Federal 13.303/2016 (Lei das Estatais) colocou em evidência o tema das parcerias estratégicas entre empresas estatais e empresas do setor privado. Mais especificamente, o art. 28, § 3º, II, afastou a incidência de regras de licitação pú
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::36ee3b5c73eb2866487d1d582957467f
