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Vertentes do Direito; Vol. 7 No. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 1-26
Vertentes do Direito; Vol. 7 Núm. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 1-26
Revista Vertentes do Direito; v. 7 n. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 1-26
Vertentes do Direito; Vol. 7 Núm. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 1-26
Revista Vertentes do Direito; v. 7 n. 1 (2020): Revista Vertentes do Direito; 1-26
This is a case study research that comes from Advisory Opinion 18/2003, punctuating its topicality and relevance to contemporary Brazil. With the brief exposition of its main theoretical and jurisprudential assumptions, it shows the reasons why this