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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG

Autor: Chaves, Joel Ricardo Ribeiro de

Publikováno v: Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO

O presente artigo foi desenvolvido sob o método hipotético-dedutivo, com auxílio das metodologias de pesquisa documental e de pesquisa bibliográfica, a fim de analisar o voto condutor do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no ju

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http://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9080

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