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pro vyhledávání: '"Tratados Internacionais"'
Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 3, Iss 2 (2023)
O rito processual de aplicação da pena de perdimento de mercadorias pelas autoridades aduaneiras foi alterado no Brasil por força de pactos internacionais aos quais o Brasil aderiu, passando a admitir a apresentação de recurso em duas instância
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https://doaj.org/article/abe7dca9244f42868667772eedae5d78
Autor:
Clayton Vinicius Pegoraro de Araújo, Denise Poiani Delboni, Silvio Yoshiro Mizuguchi Miyazaki
Publikováno v:
Opinión Jurídica, Vol 21, Iss 45, Pp 153-175 (2022)
O objetivo deste trabalho é identificar a existência de cláusulas sociais em tratados internacionais do Mercosul, desde sua criação, em 1991, até 2019 e entender se conseguem alcançar efetividade na previsão de padrões mínimos para o trabal
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https://doaj.org/article/574e06a81ed74def9769d769878a8eff
Autor:
Augusto Aguilar Calahorro
Publikováno v:
Espaço Jurídico, Vol 21, Iss 2, Pp 389-418 (2020)
O artigo analisa a eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, sua verdadeira normatividade e sua iusfundamentalidad. Partindo de uma distinção entre a eficácia dos direitos incorporados em tratados internacionais e a natureza
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https://doaj.org/article/2c6e136fa9bc4a7c8346490a13d2969b
Autor:
Felipe Klein Gussoli
Publikováno v:
Revista de Investigações Constitucionais, Vol 6, Iss 3, Pp 703-747 (2019)
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das conven
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https://doaj.org/article/ea8519d89698473583295ec37e55cfb9
Publikováno v:
Revista de Ciências do Estado, Vol 6, Iss 2 (2021)
O Brasil expressa ante a sociedade internacional seu empenho em dar efetividade às obrigações resultantes de tratados internacionais com matéria de direitos humanos ao alterar seus mecanismos internos e conceder, sob condições procedimentais, s
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https://doaj.org/article/438d82033561477a8cbb30a523d31dcd
Autor:
Diogo Cavazotti Aires
Publikováno v:
Revista de la Facultad de Derecho, Iss 50 (2021)
O estudo investiga como Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai trabalham a educação sexual em leis nacionais vigentes. O intuito é analisar se os citados países seguem parâmetros e recomendações definidas em tratados internacionais. A começar
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https://doaj.org/article/0566764191a44ca291f8a4b5eb2d873f
Publikováno v:
Vertentes do Direito, Vol 7, Iss 2 (2020)
O presente trabalho buscará analisar a formação dos Estados nacionais e seu impacto sobre as populações originárias, especificamente o povo Guarani e Kaiowá da região fronteiriça do Estado do Mato Grosso do Sul, haja vista o Brasil ser signa
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https://doaj.org/article/ad5a598c13f34886996342989c3b35e6
Autor:
Amanda Thereza Lenci Paccola
Publikováno v:
Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Vol 5, Iss 10, Pp 227-245 (2017)
Podemos observar no presente trabalho de pesquisa, desde as bases dos Direitos Humanos, suas influências e surgimento. Esta pesquisa tende a expor como funcionam seus mecanismos e quais são os seus procedimentos, com grande enfoque na atuação da
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https://doaj.org/article/f41a4d11b19c45a8a0d01f176f1cc736
Publikováno v:
Revista Videre, Vol 9, Iss 17, Pp 174-187 (2017)
O presente trabalho pretende estudar o atual ordenamento jurídico responsável por reger a situação do Polo Sul e o Tratado da Antártida. Válido até 2041, tal tratado tem o objetivo de incentivar a preservação e o desenvolvimento científico
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https://doaj.org/article/eca4508498af400d8465295162b3b2be
Publikováno v:
Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Vol 4, Iss 7, Pp 360-377 (2016)
Este artigo fala da concessão do benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil. É analisada a possibilidade de sua concessão tanto a estrangeiros residentes no Brasil, como a estrangeiros que não residam no Brasil, bem como seu go
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https://doaj.org/article/c10a0c14ee144a169e00025d9475a1aa