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pro vyhledávání: '"Tratado de Lisboa e Carta dos Direitos Fundamentais da UE"'
Autor:
Sergio Maia Tavares
Publikováno v:
Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Vol 1, Iss 2, Pp 313-349 (2013)
Este trabalho desenvolve teórica e historicamente a efetividade dos direitos humanos fundamentais, em sua formulação contemporânea, dentro do quadro da União Européia. Mais precisamente, pela Carta de Direitos Fundamentais da UE, elevada ao ní
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doajarticles::c08abc13e2c97be95ca32e4866d4be09
https://doaj.org/article/1ecc5499b9f8471e8d7071250b2be4ed
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