ASPECTOS DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL NA INTERPRETAÇÃO E NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL

Autor: Medeiros Neto, Elias Marques de, Rocha, Elzeane da, Trade, André Perasoli

Publikováno v: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ

This article deals with the interpretation and application of article 406 of the Civil Code (“CC”). As will be seen, the rate of the Special System for Settlement and Custody ("Selic Rate") has been adopted as a reference by the Superior Court of

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